PRISÃO NÃO EDUCA, PRISÃO NÃO TRANSFORMA

No dia 31 de março de 2015  foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa medida, longe de resolver o problema da segurança pública, apenas reforça a política de criminalização da juventude negra.

O cenário político brasileiro é crítico. Além da crescente ofensiva conservadora pelo retrocesso de pautas históricas dos movimentos sociais, vem-se intensificando a lógica de uma sociedade imediatista: as soluções têm que se dar a curto prazo. Essa linha de pensamento, porém, muitas vezes ataca a consequência e não a causa dos problemas,como é o caso da redução da maioridade penal.

Por isso, é papel dos movimentos sociais, construir uma sociedade mais crítica, incentivando que cada um e cada uma deva se debruçar em saber o real motivo dos problemas e romper as estruturas que os ocasionam.

Ao analisarmos o Brasil, encontramos em seu histórico políticas que, desde colônia, promovem desigualdade social e racial, gerando consequências até os dias de hoje. Muito embora tenhamos avançado nos últimos anos nas políticas de inclusão como nunca antes na história do país, ainda é possível encontrar nas ruas brasileiras as marcas de um abismo entre os e as marginalizados/as e os e as “socialmente aceitos/as”.

O sistema penal brasileiro é um dos exemplos mais gritantes dessa desigualdade social e racial. No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, a população carcerária chega a mais de 527 mil pessoas e o déficit é de pelo menos 181 mil vagas. Além disso, dados mostram que menores infratores são exceção dentre os agentes que cometem crimes no Brasil: nos últimos 20 anos, apenas 3% dos homicídios foram realizados por adolescentes, por exemplo. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

Tais índices evidenciam o racismo velado e a punitividade seletiva da PEC da redução da maioridade penal. Isso sem contar o extenso debate sobre sua constitucionalidade, já que alguns doutrinadores entendem o artigo 228 da CF como uma cláusula pétrea.

Fato é que as discussões sobre segurança pública e combate às drogas devem ser mais aprofundadas e pensadas com seriedade, pois soluções criadas para apagar o fogo sem descobrir o foco do incêndio podem acabar por fomentar o ódio entre as e os cidadãos e aprofundar o racismo na nossa sociedade. A educação, sem dúvidas, é o elemento principal para solucionar problemas sociais, como a desigualdade e a exclusão; ela é instrumento de milhares de crianças e adolescentes para superar suas dificuldades individuais e coletivas.

O CACO, histórico combatente, segue na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, e se posiciona CONTRA o enorme retrocesso que a redução da maioridade penal significa à sociedade brasileira.

#MaisEscolasMenosCadeias

CACO 2015 – Pelo Direito, Sempre!

Foto: Pré-ENUNE (Encontro de Negros, Negras e Cotistas da UNE), realizada pela Diretoria de Combate ao Racismo da UEE-RJ

enune

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