RESPOSTA DA CORREGEDORIA SOBRE A MOÇÃO DE REPÚDIO AO BOLSONARO

Ratificando nossa luta de combate às opressões, comunicamos que a moção de repúdio feita pelas mulheres do CACO, relacionada a quebra de decoro por parte do Deputado Jair M. Bolsonaro(disponível em: https://www.facebook.com/MovimentoPeloDireitoSempre/photos/a.385647734843672.88888.385534451521667/739346286140480/?type=1&theater), foi encaminhada à Corregedoria da Câmara dos Deputados, de acordo com os termos do art. 55 § 3º da Constituição Federal C/C art. 5ª, II e III do Regimento Interno da Câmara do Deputados.

Segue a resposta da Corregedoria:

“Acusamos o recebimento do seu e-mail e por determinação do Corregedor Parlamentar, Deputado Átila Lins, nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2013, de 18 de abril de 2013, informamos que a Corregedoria Parlamentar, órgão responsável por promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados, está apta a realizar todo o procedimento de apuração referente a fatos e ações de autoria de deputados federais, que possam configurar quebra de decoro parlamentar.

Esclarecemos, ainda, que, nos termos do art. 9º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2001 e do art. 1º do Ato da Mesa nº 37/2009, o requerimento de representação atinente à quebra de decoro deve ser encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em sua versão original, cuja petição, devidamente assinada, deverá conter a completa identificação do autor (nome, CPF, endereço etc), estar acompanhada de cópia do respectivo documento de identificação e ser instruída com o relato pormenorizado dos fatos e com os indícios de provas existentes.

Sendo assim, os requerimentos de representação remetidos à Corregedoria Parlamentar serão enviados ao Presidente da Câmara dos Deputados para conhecimento e análise de admissibilidade e, posteriormente, devolvidos a este órgão, nos termos do supramencionado Ato da Mesa.

No caso em tela, informamos que já tramitam no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa representações apresentadas por partidos políticos.
Atenciosamente,

Assessoria da Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados”

MACHISTAS NÃO PASSARÃO!

CACO 2015 – Gestão Pelo Direito, Sempre!

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