MANIFESTO CONTRA O PL 4.330/04

A Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito Social (RENAPEDS), formada por Grupos ligados ao Direito do Trabalho e ao Direito da Seguridade Social, instituídos em diversas Universidades do país (USP, UFRJ, UNB, UFPE, UFMG, UFPR, UniBrasil/PR, UVV, UFC e PUC-Minas), cujos coordenadores estão abaixo nominados, vem a público manifestar sua firme oposição ao PL 4.330, vez que tal projeto de lei, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e a ampliação das oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical. Com isso, favorece a redução concreta dos direitos dos trabalhadores, o que contraria, frontalmente, o objetivo da Constituição Federal, que é o da melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora.

Neste contexto a RENAPEDS repudia qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria da competitividade que tenha como propósito inverter os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento econômico conforme os ditames da justiça social. Cumpre lembrar, neste tema específico, que a terceirização, presente no cenário das relações de trabalho no Brasil há 22 anos, já deu mostras suficientes dos danos que gera à classe trabalhadora com os diversos casos de trabalho em condições análogas a de escravo, elevado número de acidentes do trabalho, jornadas excessivas, baixos salários, não recebimento de verbas rescisórias, além do natural efeito da invisibilidade a que são conduzidos os terceirizados, tudo isso sem nenhum benefício concreto para as empresas tomadoras de serviços e para a economia em geral, tanto que adveio essa reivindicação de ampliação da terceirização exatamente sob o fundamento de que seria necessária para “estimular a economia” em franca desaceleração.

A RENAPEDS vale-se do ensejo da discussão do PL 4.330, quando se reconhecem as perversidades da terceirização, notadamente no que se refere às precarizações nas relações de trabalho, para encaminhar uma agenda política voltada à eliminação de toda e qualquer modalidade de terceirização, sobretudo no setor público, em que nem mesmo os argumentos falaciosos de especialidade e de aprimoramento da competitividade têm algum tipo de pertinência, ainda mais porque a prática fere a exigência constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos.

Por fim, serve o presente manifesto também para deixar claro que caso venha a ser aprovado o PL 4.330 todos os esforços jurídicos pertinentes serão levados a efeito para inviabilizar a concretização da ofensa aos princípios constitucionais e a institucionalização da barbárie.

Brasil, 12 de abril de 2015.

Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)
Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)
Trabalho e Regulação no Estado Constitucional – GP-TREC (UniBrasil/PR)
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)
Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Estudos Marxistas (USP)
Núcleo de Estudos em Empresas, Mercado e Regulação (UVV)
Núcleo de Pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)
Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB)
GRUPE (UFC)
Adib Pereira Netto Salim
Aldacy Rachid Coutinho
Cláudio Jannotti da Rocha
Daniela Muradas Reis
Daniele Gabrich Gueiros
Everaldo Gaspar Lopes de Andrade
Francisco Gerson Marques de Lima
Gabriela Neves Delgado
Grijalbo Fernandes Coutinho
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Jorge Luiz Souto Maior
Juliana Teixeira Esteves
Leonardo Wandelli
Márcio Túlio Viana
Marcus Orione Gonçalves Correia
Maria Cecília Máximo Teodoro
Rodrigo de Lacerda Carelli
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Sérgio Torres Teixeira
Valdete Souto Severo

ENCOMENDA PARA O CACO! #DEVOLVEGILMAR

Os alunos Gabriel Dolabella e Gustavo Costa nos enviaram um presente recebido do Avaaz para ajudar na campanha do ‪#‎DevolveGilmar‬. Em abril de 2014, Ministro do STF Gilmar Mendes pediu vista do processo de sobre a constitucionalidade do financiamento empresarial em campanhas eleitorais.

Hoje, um ano depois, o pedido segue parado, mesmo com a maioria do Supremo já tendo votado por sua inconstitucionalidade. Enquanto isso, segue no Congresso uma PEC visando justamente o contrário: constitucionalizar a doação de empresas a campanhas eleitorais, para que, dessa forma, a votação do STF já não faça mais sentido.

O CACO, junto aos movimentos sociais de todo o país, se soma à campanha para pressionar o Ministro a devolver o processo ao julgamento, para que, assim, a inconstitucionalidade finalmente seja aprovada.

#DevolveGilmar! Queremos uma Reforma Política democrática e popular! Diga NÃO ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais!

CACO 2015 :: Gestão Pelo Direito, Sempre!

devolve gilmar

REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CACO!

Ei, você.

Sabe o que é o CACO? Quais são as nossas atividades? O que é a nossa atual gestão e o que ela tem feito? Quais as bandeiras que levantamos? O que são as diretorias? Sabe como participar do CACO? Como funcionam nossas reuniões?

Convidamos a todos e a todas para a nossa reunião de apresentação! Nela, estaremos lá para mostrarmos um pouco do nosso dia-a-dia, do histórico da FND e do histórico do CACO, um Centro Acadêmico de quase 100 anos e muita história!

Venham participar e construir com a gente!

Link do evento: https://www.facebook.com/events/417480908430522/

CACO 2015:: Gestão Pelo Direito, Sempre!

ENCONTRO DE CA’s DO CENTRO!

O CACO convida a todas e todos a participarem do Encontro dos CA’s do Centro, onde serão articuladas, entre outros pontos, as demandas dos estudantes do centro da cidade para nossa ou nosso novo reitor.
Você, aluno do centro, está mais do que convidado a participar dessa atividade, amanhã às 16:00, no IFCS!
https://www.facebook.com/events/1431593460486268/

RECEPÇÃO DOS CALOUROS NESSA SEXTA, 10/04!

É NESSA SEXTA, GALERA!
INGRESSOS NO CACO!!11102710_774849345930825_6447007773124376374_n
https://www.facebook.com/events/1561836207431113/

PAREM A GUERRA NA PERIFERIA!

O centro Acadêmico Cândido de Oliveira vem, com muito pesar pelas últimas mortes ocorridas, repudiar a ação policial que vem ocorrendo no Complexo do Alemão.

No fim da tarde da última quinta-feira, dia 2 de abril, essa mesma operação resultou na morte de Eduardo de Jesus Ferreira, de apenas 10 anos, atingido por um tiro de fuzil na entrada de sua residência. Um fato nessa escala certamente evidencia contradições do suposto Estado democrático de direito em que vivemos.

Não se pode falar em estado democrático de direito num plano onde indivíduos são sentenciados à morte arbitrariamente a mando de entes policiais e de supostos representantes do nosso povo.

Não é possível falar em estado democrático de direito quando determinado tratamento é imputado aos indivíduos de acordo com a cor da pele ou condição social.

Não é possível falar em estado democrático de direito sem uma busca incessante pelo seu devido alcance, e não criando leis que reprimam ainda mais nossa condição humana.

Prestamos nossa solidariedade às famílias das vítimas, que, neste domingo de Páscoa, têm suas histórias abafadas pela mídia e que vivem a repressão policial cotidianamente, mesmo em um dia de feriado.

Seguiremos lutando JUNTXS.CACO 2015 ::: gestão pelo direito, sempre!10399431_810609798994957_8091588043517101439_n

PROGRAMA DOS ALUNOS

A UFRJ vive hoje um momento de grande efervescência política: o processo eleitoral para escolha do novo reitor ou reitora. Este processo, que terá seu primeiro turno nos dias 14, 15, e 16 de abril, promete mobilizar todo o corpo social da universidade em torno dos projetos que serão apresentados pelas três chapas concorrentes.

A Chapa 10, “Juntos pela UFRJ: Unidade na Diversidade”, é composta pela professora Ângela Rocha dos Santos, do Instituto de Matemática (candidata a reitora) e Carlos Rangel Rodrigues, da Faculdade de Farmácia (candidato a vice-reitor). A Chapa 20, “UFRJ Autônoma, Crítica e Democrática”, traz os candidatos Roberto Leher, da Faculdade de Educação (para reitor) e Denise Fernandes Lopes Nascimento, da Faculdade de Odontologia (vice). A Chapa 30, “Somos Todos UFRJ”, é encabeçada por Denise Pires de Carvalho, do Instituto de Biofísica (para reitora), e Walter Issamu Suemitsu, da Escola Politécnica (vice-reitor).

Frente a esse intenso debate político, o Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, enquanto representante de todos e todas estudantes da FND, escolhe não por apoiar um ou outro programa de gestão, mas sim construir com os alunos o nosso próprio programa, o PROGRAMA DOS ALUNOS!

Dialogando com o caráter crítico e propositivo de nossa gestão, entendemos que qualquer que seja o reitor ou reitora eleito/a, este ou esta deve se comprometer com as demandas e as necessidades colocadas pelos/as estudantes! Um programa construído de forma inclusiva, com ampla participação dos e das estudantes, através de reuniões abertas, consultas virtuais e qualquer outro meio de comunicação. Nosso objetivo é que o Programa dos Alunos seja feito, literalmente, pelos/as estudantes e para os/as estudantes, que reflita a real necessidade do corpo estudantil da UFRJ.

O que nós queremos? Um bandejão no centro? Uma política de mobilidade urbana que envolva os ônibus universitários? Um projeto para a moradia estudantil? A revisão do plano diretor? A reforma da fachada da FND? Uma educação inter e transdisciplinar? Currículos que pensem as necessidades da sociedade? Uma política a longo prazo de Permanência Estudantil? Mais expansão com qualidade?

Essas demandas serão apresentadas aos candidatos e às candidatas para que compreendam as necessidades dos e das estudantes da FND e do Centro, e servirão de base crítica para exigirmos da futura gestão um comprometimento com essas pautas.

Sendo assim, convocamos todas e todos os alunos para nossas rodas de conversa em que construiremos os pontos a serem reivindicados pelo CACO nas apresentações dos candidatos que ocorrerão na FND.
As rodas de conversa ocorrerão nos dias
06/04 -11h
08/04 -16:30h
09/04 -16:30h

Convidamos, ainda, para nossa Assembleia no dia 10/04 nos horários de 11h, 16:30h e 18h para construirmos um programa com a cara dos estudantes!

CACO 2015 :: Pelo Direito, Sempre!

PROGRAMA

PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA, PARA QUE NUNCA MAIS ACONTEÇA!

No dia 1º de Abril de 2015 o CACO descomemora os 51 anos do golpe civil-militar de 1964. A ditadura militar foi retrato de autoritarismo impedindo a organização do movimento estudantil, perseguindo as/os que lutam, implementando um projeto precarizante e antidemocrático nas universidades.

Em meio a um cenário político atual em que parte da população vai às ruas exigindo uma intervenção militar e o impeachment, o CACO não pode se calar. Não toleraremos qualquer recuo na democracia que conquistamos a duras penas pelo povo brasileiro. Golpistas não passarão!

A ditadura foi militar, mas também civil privilegiando diversos grupos econômicos, muitos dos quais ligados a interesses externos ao nacional. Não coincidentemente, no ano em que se descomemora os 51 anos do golpe, a Rede Globo completa seus 50 anos. Acreditamos que os privilégios construídos durante a ditadura para determinados grupos econômicos, em especial os da mídia, devem ser revistos por meio do combate ao monopólio da comunicação e na luta pela democratização dos meios de comunicação.

Importante ressaltar que o câncer da ditadura deixou legados para nosso país sobre os quais a juventude brasileira deve se debruçar. A institucionalização dos autos de resistência, o fortalecimento da “guerra às drogas” e a militarização das polícias são heranças do regime civil-militar que hoje são grandes responsáveis de uma política de segurança que acaba por excluir e exterminar setores da juventude, em especial as/os negras/os e as/os pobres. Dessa forma, cabe ao movimento social, para além de não se esquecer para não se repetir, lutar contra as heranças da ditadura militar para que consolidemos a transição democrática em nosso país.

O CACO seguirá em defesa da democracia, da soberania nacional e no combate às ditaduras.

CACO – Gestão 2015 :: Pelo Direito Sempre

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PRISÃO NÃO EDUCA, PRISÃO NÃO TRANSFORMA

No dia 31 de março de 2015  foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa medida, longe de resolver o problema da segurança pública, apenas reforça a política de criminalização da juventude negra.

O cenário político brasileiro é crítico. Além da crescente ofensiva conservadora pelo retrocesso de pautas históricas dos movimentos sociais, vem-se intensificando a lógica de uma sociedade imediatista: as soluções têm que se dar a curto prazo. Essa linha de pensamento, porém, muitas vezes ataca a consequência e não a causa dos problemas,como é o caso da redução da maioridade penal.

Por isso, é papel dos movimentos sociais, construir uma sociedade mais crítica, incentivando que cada um e cada uma deva se debruçar em saber o real motivo dos problemas e romper as estruturas que os ocasionam.

Ao analisarmos o Brasil, encontramos em seu histórico políticas que, desde colônia, promovem desigualdade social e racial, gerando consequências até os dias de hoje. Muito embora tenhamos avançado nos últimos anos nas políticas de inclusão como nunca antes na história do país, ainda é possível encontrar nas ruas brasileiras as marcas de um abismo entre os e as marginalizados/as e os e as “socialmente aceitos/as”.

O sistema penal brasileiro é um dos exemplos mais gritantes dessa desigualdade social e racial. No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, a população carcerária chega a mais de 527 mil pessoas e o déficit é de pelo menos 181 mil vagas. Além disso, dados mostram que menores infratores são exceção dentre os agentes que cometem crimes no Brasil: nos últimos 20 anos, apenas 3% dos homicídios foram realizados por adolescentes, por exemplo. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

Tais índices evidenciam o racismo velado e a punitividade seletiva da PEC da redução da maioridade penal. Isso sem contar o extenso debate sobre sua constitucionalidade, já que alguns doutrinadores entendem o artigo 228 da CF como uma cláusula pétrea.

Fato é que as discussões sobre segurança pública e combate às drogas devem ser mais aprofundadas e pensadas com seriedade, pois soluções criadas para apagar o fogo sem descobrir o foco do incêndio podem acabar por fomentar o ódio entre as e os cidadãos e aprofundar o racismo na nossa sociedade. A educação, sem dúvidas, é o elemento principal para solucionar problemas sociais, como a desigualdade e a exclusão; ela é instrumento de milhares de crianças e adolescentes para superar suas dificuldades individuais e coletivas.

O CACO, histórico combatente, segue na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, e se posiciona CONTRA o enorme retrocesso que a redução da maioridade penal significa à sociedade brasileira.

#MaisEscolasMenosCadeias

CACO 2015 – Pelo Direito, Sempre!

Foto: Pré-ENUNE (Encontro de Negros, Negras e Cotistas da UNE), realizada pela Diretoria de Combate ao Racismo da UEE-RJ

enune

CURSO DE FRANCÊS DO CACO – RESULTADO DO SEGUNDO SORTEIO

Galera, segue a lista do nosso SEGUNDO SORTEIO!

Enviaremos um e-mail aos/às sorteados/as com as informações das confirmações!

Pedimos desculpas pela demora!

CACO 2015 :: Pelo Direito, Sempre!

QUINTA